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10 de Dezembro de 2018

Anistia, Graça, Indulto e Lula

Em breves considerações

Jules Rimet Corrêa Baptista, Advogado
há 3 meses

A anistia, a graça e o indulto são formas de extinção da punibilidade, previstos no art. 107, inc. II, do Código Penal. Não são as únicas formas de extinção da punibilidade, existindo também a renúncia, o perdão, a decadência e a perempção. Entretanto, como estão sendo citadas, ultimamente, as três formas previstas no Código Penal, delas nos ocuparemos.

A ANISTIA depende de lei do Congresso Nacional, pois a competência privativa para legislar sobre Direito Penal é da União, conforme determinado no Art. 22, I, da Constituição Federal de 1988. Trata-se, portanto, de lei ordinária, editada conforme os ditames dos arts. 21, inciso XVII e 48, inciso VIII, da Constituição, e por ela determinados fatos tornam-se impuníveis ou insuscetíveis de medida de segurança.

Normalmente alcança crimes políticos (sendo o caso mais conhecido entre nós art. da Lei Federal nº 6.683/1979, que concedeu anistia a todas as pessoas que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de novembro de 1979, cometeram os crimes lá definidos (políticos, eleitorais, etc.). Observe que a anistia não se refere a pessoas, mas a fatos. Todos os que praticaram determinados fatos típicos são beneficiados.

A declaração de anistia tem efeito retroativo, apagando o próprio crime e tornando o anistiado como que uma pessoa sem qualquer antecedente penal. Como tem um caráter de interesse público, não pode ser recusada e, uma vez concedida, não pode ser revogada.

Por se tratar de lei pode sofrer controle do poder judiciário.

A GRAÇA, “forma de clemência soberana, destina-se a pessoa determinada e não a fato, sendo semelhante ao indulto individual"(Mirabete). Por isso também é conhecida como INDULTO INDIVIDUAL, não se confundindo com o indulto propriamente dito.

Graça é clemência oferecida pelo Presidente da República a pessoa determinada, individualmente, e depende de provocação do interessado.

O INDULTO, também chamado de INDULTO COLETIVO, atinge grupos de pessoas condenadas que preenchem certos requisitos. Muito comum no final do ano, quando o presidente oferece o chamado indulto natalino.

Tanto a GRAÇA quando o INDULTO são da competência privativa do Presidente da República, que pode delegar Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União. (art. 84, XII, da CF)

INDULTO, portanto, pode ser visto como gênero, de cujas espécies despontam: a) GRAÇA; b) INDULTO COLETIVO.

Observe que os jornalistas, ao se referirem a uma pretensa declaração do Candidato Haddad de que forneceria INDULTO ao ex-presidente Lula, condenado e cumprindo pena, incidem em erro perfeitamente compreensível ao qualquer leigo. Falam em indulto mas pensam indivíduo, falam num instituto que beneficia somente o coletivo mas pensam que será usado em benefício de uma única pessoa.

Não se trata, ne trataria, no caso, se individual e se concedido por ordem presidencial, de indulto, mas sim de GRAÇA.

Poderia (pode) um presidente conceder GRAÇA a um condenado, libertando-o da prisão ao qual foi condenado pelo poder judiciário? Em regra, sim. Trata-se de ato discricionário, cuja natureza é meramente política, denominada de clementia principis (perdão do príncipe).

Diferentemente da ANISTIA, que “desfaz” o crime tornando o beneficiário novamente réu primário, a GRAÇA (e o INDULTO) alcança apenas a punibilidade, não retroagindo. Ou seja, só vale a partir de sua concessão e não atinge as outras esferas (cíveis, administrativas, eleitorais, etc.). Isto é: o beneficiado é libertado da prisão, mas as eventuais condenações a indenizar ou perda dos direitos políticos permanecem.

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) tão caro ao nosso sistema legal impõe que a concessão da GRAÇA seja apreciada pelo poder judiciário, uma vez que a decretação da extinção da punibilidade ainda depende de sentença judicial.

É a beleza desse sistema republicano onde uma esfera de poder atua sobre a outra, dentro de limites constitucionalmente previstos.

Indo direto e finamente ao ponto: Haddad (ou qualquer outro presidente eleito) pode conceder o Perdão Presidencial (GRAÇA) a Lula, libertando-o? Sim. Ou delegar para outrem conceder, conforme exposto acima.

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Sempre me pergunto se devo ou não andar nas ruas com as mãos para cima e assumir que sou assaltado ininterruptamente em meus bens, direitos e princípios.
Conceitos de cidadania são vagos, efêmeros, mutáveis e oportunistas.
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